Dispõe sobre a proibição da cobrança de anuidade de cartões de crédito nos meses em que o cartão não for utilizado e (PL 3726/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 3726/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição da cobrança de anuidade de cartões de crédito nos meses em que o cartão…