Dispõe sobre a proibição da cobrança de juros e multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais e dá outras providências (PL 6977/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6977/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição da cobrança de juros e multas sobre dívidas referentes aos serviços…