Dispõe sobre a proibição de aplicação de penalidades ao cidadão por erro formal sanável, quando ausente má-fé (PL 4657/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4657/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição de aplicação de penalidades ao cidadão por erro formal sanável, quando…