Dispõe sobre a proibição de cobrança pela utilização de estacionamentos de veículos em hospitais, clínicas, prontos-socorros, ambulatórios, laboratórios, associações e cooperativas médicas (PL 6947/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6947/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição de cobrança pela utilização de estacionamentos de veículos em hospitais,…