Dispõe sobre a proibição de descontos automáticos em benefícios previdenciários sem autorização expressa do beneficiário e dá outras providências (PL 2182/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 2182/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição de descontos automáticos em benefícios previdenciários sem autorização…