Dispõe sobre a proibição de dispensar o cidadão sem justificativa formal e sem nova data definida para continuidade do atendimento prestado por (PL 4697/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4697/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição de dispensar o cidadão sem justificativa formal e sem nova data definida…