Dispõe sobre a proibição de exigir comparecimento presencial do cidadão quando a prestação de serviço público ou de serviço público delegado puder (PL 4609/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4609/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição de exigir comparecimento presencial do cidadão quando a prestação de…