Dispõe sobre a proibição de exigir do cidadão documentos ou informações já apresentados no âmbito do mesmo processo administrativo, assegurando racionalidade (PL 4610/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4610/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição de exigir do cidadão documentos ou informações já apresentados no âmbito…