Dispõe sobre a proibição de manter o cidadão em espera indefinida, sem definição de prazo (PL 4611/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4611/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição de manter o cidadão em espera indefinida, sem definição de prazo, na…