Dispõe sobre a proibição de suspensão do fornecimento de serviços essenciais de água, energia elétrica e gás em finais de semana (PL 4128/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4128/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição de suspensão do fornecimento de serviços essenciais de água, energia…