Dispõe sobre a proibição de transferência indevida de responsabilidade no atendimento ao cidadão, vedado o encaminhamento sucessivo e injustificado entre setores (PL 4613/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4613/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição de transferência indevida de responsabilidade no atendimento ao cidadão,…