Dispõe sobre a proteção da experiência digital contratada pelo consumidor e veda práticas de degradação artificial de serviços digitais destinadas à indução (PL 4554/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4554/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção da experiência digital contratada pelo consumidor e veda práticas de…