Dispõe sobre a proteção da família socioafetiva nos planos e seguros privados de assistência à saúde (PL 4614/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4614/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção da família socioafetiva nos planos e seguros privados de assistência à…