Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em jogos eletrônicos com interações online e microtransações, estabelece diretrizes para controle parental (PL 3604/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 3604/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em jogos eletrônicos com interações online e…