Dispõe sobre a reparação de danos de natureza moral, estabelece presunções legais, critérios de quantificação, medidas inibitórias e de recomposição (PL 6777/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6777/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a reparação de danos de natureza moral, estabelece presunções legais, critérios de…