Dispõe sobre a reserva obrigatória de vagas de estacionamento para gestantes (PL 4620/2026)

Duda Ramos · PODE

Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4620/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a reserva obrigatória de vagas de estacionamento para gestantes, puérperas e pessoas…

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