Dispõe sobre a responsabilidade civil das pessoas físicas ou jurídicas que, por ação ou omissão, causem dano à criança ou ao adolescente (PL 6963/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6963/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilidade civil das pessoas físicas ou jurídicas que, por ação ou omissão,…