Dispõe sobre a responsabilidade das instituições financeiras em casos de movimentações bancárias realizadas sob coação, violência ou grave ameaça (PL 6794/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6794/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilidade das instituições financeiras em casos de movimentações bancárias…