Dispõe sobre a responsabilização do inquilino que abandonar animal doméstico ou domesticado ao desocupar imóvel locado, e dá outras providências (PL 6964/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6964/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilização do inquilino que abandonar animal doméstico ou domesticado ao…