Dispõe sobre a responsabilização por desvio da finalidade pública na Administração Pública, estabelece medidas de prevenção, controle e responsabilização (PL 4333/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4333/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilização por desvio da finalidade pública na Administração Pública,…