Dispõe sobre a suspensão dos prazos de prescrição dos crimes de estupro de vulnerável até o momento em que a vítima atinja (PL 6944/2025)

Duda Ramos · PODE

Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6944/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a suspensão dos prazos de prescrição dos crimes de estupro de vulnerável até o…

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