Dispõe sobre a utilização de indicadores oficiais de congestionamento e litigiosidade judicial como evidência institucional para a formulação (PL 4675/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4675/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a utilização de indicadores oficiais de congestionamento e litigiosidade judicial…