Dispõe sobre a vedação à contratação e à posse em cargo público de pessoas sujeitas a medida cautelar ou condenação criminal decorrente (PL 140/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 140/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vedação à contratação e à posse em cargo público de pessoas sujeitas a medida…