Dispõe sobre a vedação da cobrança conjunta de valores referentes à prestação de serviços e à venda de bens de consumo na (PL 6949/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6949/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vedação da cobrança conjunta de valores referentes à prestação de serviços e à…