Dispõe sobre a vedação da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nas hipóteses de crimes contra a dignidade sexual de crianças (PL 6843/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6843/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vedação da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nas hipóteses de…