Dispõe sobre a vedação de retenção, compensação ou desconto automático de salários, vencimentos, subsídios (PL 6779/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6779/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vedação de retenção, compensação ou desconto automático de salários, vencimentos,…