Dispõe sobre a vedação do direito à prisão especial para pessoa que tenha praticado crime de estupro (PL 6950/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6950/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vedação do direito à prisão especial para pessoa que tenha praticado crime de…