Dispõe sobre critérios de preço justo e transparência na cobrança pela permanência de motocicletas, motonetas e ciclomotores em estacionamentos privados (PL 976/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 976/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre critérios de preço justo e transparência na cobrança pela permanência de motocicletas,…