Dispõe sobre diretrizes nacionais para a atuação dos Conselhos Tutelares nos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes associada à fome (PL 3597/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 3597/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre diretrizes nacionais para a atuação dos Conselhos Tutelares nos casos de violência…