Dispõe sobre medidas de prevenção, responsabilização e controle contra fraudes, direcionamentos e manipulação de editais (PL 6867/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6867/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre medidas de prevenção, responsabilização e controle contra fraudes, direcionamentos e…