Dispõe sobre medidas de restrição e controle de acesso a ambientes virtuais por pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual de (PL 6827/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6827/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre medidas de restrição e controle de acesso a ambientes virtuais por pessoas condenadas…