Dispõe sobre medidas de transparência e controle social na atuação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC (PL 3607/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 3607/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre medidas de transparência e controle social na atuação da Agência Nacional de Aviação…