Dispõe sobre o acesso de trabalhadores que exercem suas atividades em logradouros públicos e ao ar livre às instalações sanitárias de órgãos (PL 6766/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6766/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o acesso de trabalhadores que exercem suas atividades em logradouros públicos e ao ar…