Dispõe sobre o atendimento imediato, prioritário e integral às vítimas de crimes praticados com uso de substâncias incapacitantes no âmbito do Sistema (PL 7000/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 7000/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o atendimento imediato, prioritário e integral às vítimas de crimes praticados com…