Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral às pessoas em situação de violência sexual e estabelece diretrizes para a organização integrada dos (PL 6852/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6852/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral às pessoas em situação de violência sexual e…