Dispõe sobre o desconto em rendimentos ou rendas de agente público ou terceiro beneficiário condenado ao ressarcimento integral do dano ou ao (PL 6787/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6787/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o desconto em rendimentos ou rendas de agente público ou terceiro beneficiário…