Dispõe sobre o dever de compartilhamento obrigatório de infraestrutura por concessionárias de energia elétrica e transporte com operadoras de telecomunicações (PL 3217/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 3217/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o dever de compartilhamento obrigatório de infraestrutura por concessionárias de…