Dispõe sobre o dever de comunicação pelos condomínios edilícios de suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades autônomas e nas (PL 6880/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6880/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o dever de comunicação pelos condomínios edilícios de suspeita ou ocorrência de…