Dispõe sobre o direito à pensão alimentícia vitalícia devida pelos pais aos filhos com deficiência permanente e impossibilitados de exercer atividade remunerada (PL 6931/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6931/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito à pensão alimentícia vitalícia devida pelos pais aos filhos com deficiência…