Dispõe sobre o direito à prioridade automática no reagendamento de atendimento ao cidadão quando a prestação de serviço público ou de serviço (PL 4700/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4700/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito à prioridade automática no reagendamento de atendimento ao cidadão quando a…