Dispõe sobre o direito à tentativa de solução no primeiro atendimento prestado por órgãos da administração pública e concessionárias de serviços públicos (PL 4623/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4623/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito à tentativa de solução no primeiro atendimento prestado por órgãos da…