Dispõe sobre o direito ao reagendamento automático de atendimento quando o serviço público ou serviço público delegado for cancelado por iniciativa do (PL 4708/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4708/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito ao reagendamento automático de atendimento quando o serviço público ou…