Dispõe sobre o direito do cidadão à escuta mínima qualificada, vedada a negativa (PL 4709/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4709/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito do cidadão à escuta mínima qualificada, vedada a negativa, o encaminhamento…