Dispõe sobre o direito do cidadão à explicação clara, objetiva e compreensível, vedado o uso de linguagem excessivamente técnica (PL 4710/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4710/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito do cidadão à explicação clara, objetiva e compreensível, vedado o uso de…