Dispõe sobre o direito do cidadão à identificação clara do responsável pelo atendimento, análise ou encaminhamento de sua demanda (PL 4711/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4711/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito do cidadão à identificação clara do responsável pelo atendimento, análise…