Dispõe sobre o direito do cidadão à informação clara e realista sobre os prazos para prestação de serviços públicos e de serviços (PL 4712/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4712/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito do cidadão à informação clara e realista sobre os prazos para prestação de…