Dispõe sobre o direito do cidadão à informação e à escolha do procedimento mais simples (PL 4713/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4713/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito do cidadão à informação e à escolha do procedimento mais simples, sempre…