Dispõe sobre o direito do cidadão a prazo de adaptação sem aplicação de penalidades quando houver mudança de procedimentos (PL 4715/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4715/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito do cidadão a prazo de adaptação sem aplicação de penalidades quando houver…