Dispõe sobre o direito do cidadão à previsibilidade mínima quanto às etapas (PL 4716/2026)

Duda Ramos · PODE

Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4716/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito do cidadão à previsibilidade mínima quanto às etapas, prazos e…

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