Dispõe sobre o direito do cidadão à resposta conclusiva, vedadas respostas evasivas (PL 4717/2026)

Duda Ramos · PODE

Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4717/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito do cidadão à resposta conclusiva, vedadas respostas evasivas, genéricas ou…

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